Termos e Condições

1 Aplicabilidade destas condições
Estas condições aplicam-se a todas as ofertas e a todos os acordos realizados entre nós e o comprador, para os quais aplicamos estas condições na medida em que não tenham sido expressamente recusadas pelas partes. A Seafood Connection B.V. é uma empresa comercial especializada na importação, exportação e distribuição de produtos congelados de peixe branco.

2 Ofertas
Nós só estamos vinculados pelas ofertas quando a aceitação da mesma por parte do comprador for confirmada por escrito no prazo de 7 dias. Os preços indicados na oferta não incluem IVA, salvo indicação em contrário.

3 Entrega
1. Salvo acordo em contrário, a entrega será realizada por meio da transferência real dos produtos. Quando um dos Incoterms foi acordado no prazo de entrega, os Incoterms em questão serão aplicados no momento da celebração do contrato.
2. A outra parte é obrigada a aceitar os produtos no momento em que estes lhe são entregues, ou no momento em que são disponibilizados em conformidade com o acordo. No caso em que a outra parte recusa a entrega ou negligencia o fornecimento de informações ou instruções necessárias para a entrega, os produtos serão armazenados a expensas da outra parte. Nesse caso, a outra parte arcará com todas as despesas adicionais que incluem os custos de armazenamento.

4 Tempo de entrega
A data de entrega acordada não é um prazo, a menos que expressamente acordado de outra forma. Em caso de atraso na entrega, o comprador deve nos notificar por escrito a inadimplência.

5 Entrega parcial

Nós temos o direito de entregar os produtos vendidos de forma parcial. Isto não se aplica quando uma entrega parcial não tem valor independente. Se as mercadorias são entregues em partes, temos o direito de faturar cada parte separadamente.

6 Rescisão do contrato
1. Nossas cobranças para com o comprador serão executáveis imediatamente nos seguintes casos:
- quando chegam ao nosso conhecimento após a celebração do acordo que existem circunstâncias que nos dão bons motivos para desconfiar que o comprador não será capaz de cumprir as suas obrigações.
- quando, no momento de celebrar o contrato, solicitamos ao comprador a garantia do cumprimento e esta garantia pode ser fornecida ou é insuficiente.
Nos casos indicados, temos o direito de suspender a posterior execução do contrato, ou proceder à rescisão do contrato, sem que haja o direito de pedir uma indenização.
2. Se surgirem circunstâncias relativas a pessoas e/ou materiais que servem na implementação do contrato, que são tais que a execução do contrato se torna impossível ou problemática e/ou desproporcionadamente onerosa que a execução do contrato não pode ser razoavelmente exigida, temos o direito de rescindir o contrato.
3. Em caso de falência, suspensão de pagamento, morte, liquidação da empresa ou se o comprador estiver em situação de falência, existe a possibilidade de rescindir o contrato por meio de um único aviso prévio.

7 Restrição de propriedade
Os produtos fornecidos permanecem nossa propriedade até que o comprador tenha cumprido todas as obrigações seguintes decorrentes de todos os acordos firmados conosco:
- a(s) troca(s) com relação ao(s) produto/produtos entregue(s);
- a(s) troca(s) em relação ao serviço que prestamos ou que deverá ser prestado em consonância com o contrato de compra,
- eventuais reclamações devido ao não cumprimento do comprador do(s) acordo(s) de compra.

- O comprador não tem o direito de penhorar objetos total ou parcialmente a terceiros ou transferir a propriedade além da prática profissional normal até que o pagamento completo tenha sido feito.

8 Defeitos; períodos de reclamação
1. O comprador deve verificar os produtos comprados no momento da entrega ou logo que possível após essa data. Durante esta inspeção, a outra parte deverá verificar se a remessa está em conformidade com o contrato, a saber;
- se os produtos corretos foram entregues;
- se a quantidade (por exemplo, o número ou quantidade) dos produtos entregues está de acordo com aquilo que foi acordado;
- se os produtos entregues atendem aos requisitos de qualidade acordados ou - no caso de que estes não tenham sido acordados - os requisitos que podem ser feitos para uso normal e/ou fins comerciais.
2. Quando são observados defeitos ou falhas, o comprador nos deverá informar em até 48 horas e, posteriormente, confirmá-los por escrito no prazo de 7 dias.
3. Além disso, quando a outra parte faz uma reclamação em tempo, a sua obrigação de pagamento e aceitação de pedidos feitos permanecem válidas. Os produtos só poderão ser devolvidos após a autorização prévia por escrito.

9 Pagamento
1. O pagamento deverá ser feito dentro do prazo de pagamento definido. Após o término do prazo de pagamento, o comprador será considerado inadimplente: a partir do momento em que o comprador é considerado inadimplente, ele terá que pagar um interesse jurídico de + 2% sobre o montante devido.
2. Em caso de liquidação, falência ou suspensão de pagamento por parte do comprador, as obrigações do comprador serão devidas imediatamente.
3. O pagamento tem de ser feito sem desconto ou dedução.
4. O pagamento feito pela outra parte serve sempre para saldar primeiramente todos os juros e custos mais importantes e, em segundo lugar, as faturas a receber que estão pendentes por mais tempo, mesmo que a outra parte afirme que o pagamento se refere a uma fatura posterior.

10 Taxas de cobrança
1. Se o comprador for declarado responsável ou inadimplente no cumprimento de uma ou mais das suas obrigações, então todas as despesas razoáveis para o recebimento do pagamento será cobrado ao comprador. Em todo caso, o comprador terá que pagar 15% do valor da fatura. No caso, se demonstramos que mais despesas foram feitas, que eram realmente necessárias, estas também serão reembolsáveis.
2. O comprador terá que pagar todas as despesas judiciais feitas pelo vendedor em todos os casos, a menos que estas sejam excessivamente elevadas. Isso só se aplica no caso em que o vendedor e o comprador forem ao tribunal devido a um acordo a que estes termos e condições gerais se aplicam, e a decisão judicial que não é susceptível de recurso determina que o comprador está equivocado totalmente ou em grande parte.

11 Responsabilidade
Nós só podemos ser responsabilizados pelo comprador nas seguintes circunstâncias:

1. Nós somos responsáveis se o dano foi causado deliberadamente ou por negligência grave cometida por nós.
2. A nossa responsabilidade, incluindo a responsabilidade por serviços adicionais aplicáveis, é limitada a 10% do montante da oferta e/ou fatura com um máximo de € 5000.

12 Força maior
1. Força maior são circunstâncias que impedem o cumprimento do compromisso e não nos são atribuíveis. Isso também irá incluir (no caso e na medida em que estas circunstâncias tornam o cumprimento impossível ou formam um obstáculo razoável): greves em outras empresas, ausência generalizada de matérias-primas necessárias e outros produtos ou serviços que são necessários para a realização dos serviços acordados; atrasos imprevisíveis de fornecedores ou terceiros dos quais dependemos e problemas gerais de transporte.
2. Nós temos o direito de recorrer à força maior quando as circunstâncias que impedem (o posterior) cumprimento ocorram após o período em que deveríamos cumprir nosso compromisso.
3. Durante o período de força maior, as nossas entregas e outras obrigações serão suspensas. No caso em que o período que nos leva a cumprir a nossa obrigação é maior do que quarenta e cinco dias devido à força maior, ambas as partes têm o direito de rescindir o contrato, sem que haja a obrigação de compensar os danos nesse caso.
4. Quando nós cumprimos parcialmente a nossa obrigação após o início do período de força maior ou só seremos capazes de cumprir parcialmente a nossa obrigação, nós temos o direito de cobrar a parte já entregue e/ou a parte a ser entregada separadamente. A outra parte será então obrigada a pagar esta factura como se fosse um contrato separado. No entanto, isto não se aplica quando a parte já entregue e/ou parte a ser entregue não tem um valor independente.

13 Resolução de litígios
Sem prejuízo das normas jurídicas que regem a jurisdição do tribunal civil, qualquer litígio entre o comprador e o vendedor, no caso do Tribunal competente, será resolvido pelo tribunal de Zwolle. No entanto, nós mantemos o direito de abrir um processo contra o comprador perante um tribunal autorizado nos termos da lei ou do tratado internacional aplicável.

14 Lei aplicável
Aplica-se a lei holandesa a todo e qualquer acordo realizado entre nós e o comprador.